Ficará sujeito à multa no montante equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), por documento não emitido ou entregue, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.
Emissor NFC-e: Emissor de nota fiscal do consumidor é uma necessidade das empresas. A Nota Fiscal do Consumidor, ou simplesmente NFC-e visa a substituição da nota fiscal de venda do consumidor modelo 2 e do cupom fiscal emitido por ECF que são emitidos em comércios varejistas no Brasil.
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